1. Aceitação dos Termos
Ao instalar, acessar ou utilizar a extensão ZapVox ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não instale nem utilize o Serviço.
Status atual: O ZapVox está em fase BETA pública. Isso significa que novas funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas periodicamente, e eventuais instabilidades podem ocorrer. Ao usar o Serviço você reconhece e aceita que ele está em aperfeiçoamento contínuo.
Idioma: Estes Termos são publicados em português e em inglês. Em caso de qualquer divergência entre as versões, a versão em português prevalece.
Última atualização: 18 de julho de 2026
2. Descrição do Serviço
O ZapVox é uma extensão de navegador para Google Chrome e Microsoft Edge que permite transcrever, traduzir, resumir e analisar mensagens de áudio no WhatsApp Web utilizando inteligência artificial.
O Serviço oferece:
- Transcrição em nuvem: Conversão de áudio em texto usando IA (Whisper) processada pela infraestrutura em nuvem do ZapVox. O áudio é processado e descartado imediatamente — não é armazenado em nossos servidores.
- Transcrição via chave própria (BYOK): Possibilidade de usar suas próprias chaves de API (Groq ou OpenAI) para transcrição em nuvem, sem consumir os limites dos planos do ZapVox.
- Tradução e resumo (Pro): Tradução e sumarização de textos transcritos usando serviços em nuvem.
- Análise de sentimento (Pro): Identificação do tom emocional predominante de um áudio transcrito, exibida em um indicador separado da transcrição.
- Auto-transcrição: Transcrição automática de novos áudios recebidos (requer consentimento explícito).
3. Planos, Preços e Limites de Uso
3.1 Plano Gratuito
- Até 10 transcrições em nuvem por dia e até 15 minutos de áudio transcrito por dia
- BYOK (sua própria chave Groq ou OpenAI) liberado e sem limite imposto pelo ZapVox
- Somente transcrição (tradução, resumo e análise de sentimento são exclusivos de Trial/Pro)
- Marca d'água nas transcrições copiadas ou enviadas
3.2 Trial (7 dias)
- Ativado automaticamente no primeiro login, sem cartão de crédito e sem cobrança ao final
- Até 15 operações em nuvem por dia (transcrição, tradução, resumo e sentimento somados) e até 30 minutos de áudio transcrito por dia
- Acesso a todas as funcionalidades Pro durante o período
- Após expiração, reverte automaticamente para o Plano Gratuito, sem cobrança
3.3 Plano Pro (Mensal, Anual ou Bianual)
- Transcrição, tradução, resumo e análise de sentimento: até 150 operações por dia POR TIPO de recurso (cada tipo tem contador próprio) e até 150 minutos de áudio transcrito por dia (fair-use — ver Seção 3.4)
- Marca d'água removível
- Preços para o Brasil: R$ 29,90/mês, R$ 199,90/ano ou R$ 299,90/biênio (pagamento único, sem renovação automática no bianual). Em outros países, aplicam-se os preços equivalentes em dólar exibidos na página de planos (US$ 3,99/mês, US$ 27,99/ano ou US$ 47,99/biênio)
- Pagamento processado pelo Stripe
3.4 Limites de uso e fair-use (uso justo)
Os limites diários indicados nas Seções 3.1 a 3.3 aplicam-se ao uso da infraestrutura em nuvem do ZapVox e reiniciam à meia-noite no horário de Brasília (fuso America/Sao_Paulo).
A política de fair-use existe para proteger a qualidade, a estabilidade e a viabilidade do Serviço para todos os usuários: transcrição em nuvem tem custo real por minuto de áudio processado, e padrões atípicos de consumo prejudicariam a experiência dos demais assinantes. Em uso individual normal, é improvável que você atinja esses limites.
- Ao atingir um limite diário, a funcionalidade correspondente fica indisponível até o reinício do contador (meia-noite, horário de Brasília) — nada é cobrado a mais por isso;
- Operações realizadas com chave própria (BYOK) não consomem os limites acima (ver Seção 6);
- Os limites não são cumulativos: o saldo não utilizado em um dia não se transfere para o dia seguinte.
Alterações de limites: se precisarmos reduzir os limites de qualquer plano, comunicaremos a mudança com antecedência razoável (por aviso na extensão, no site zapvoxia.com.br e/ou por e-mail) antes de ela entrar em vigor. Aumentos de limites ou melhorias podem ser aplicados imediatamente. Para assinaturas já pagas, eventuais reduções relevantes de limites asseguram a você o direito de cancelar com reembolso proporcional do período não utilizado.
Transparência: com BYOK (sua própria chave Groq/OpenAI), o ZapVox não impõe nenhum limite de uso — valem apenas as condições e eventuais custos do seu provedor de API. Os limites desta seção aplicam-se somente às operações processadas pela infraestrutura em nuvem do ZapVox.
4. Conta e Autenticação
Algumas funcionalidades requerem login (Google, Microsoft ou e-mail) para autenticação. Ao criar uma conta, você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter a segurança de suas credenciais.
O ZapVox utiliza autenticação OAuth (Google/Microsoft) ou código por e-mail, gerenciada pelo Supabase Auth. Não temos acesso à sua senha.
Conta individual e intransferível: sua conta ZapVox é pessoal, individual e intransferível. Ela se destina ao uso por uma única pessoa. É proibido compartilhar credenciais de acesso, ceder, alugar ou revender o acesso à conta a terceiros. O compartilhamento de conta ou o uso simultâneo por múltiplas pessoas caracteriza violação destes Termos e pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme a Seção 12 — sempre que possível, com notificação prévia para regularização.
4.1. Limite de um navegador ativo por conta
Para assegurar o caráter individual da conta e coibir o compartilhamento de credenciais, o ZapVox mantém apenas um navegador ativo por conta por vez. Essa verificação é realizada em nossos servidores e aplica-se a todos os recursos vinculados à conta e sujeitos a limites de uso (transcrição, tradução, resumo e agendamento de mensagens, entre outros).
- Ao acessar sua conta em um novo navegador ou dispositivo, este passa a ser o navegador ativo, e os demais são automaticamente desativados.
- O navegador desativado exibe aviso claro na tela, com a opção de retomar o uso imediatamente por meio do botão "Usar aqui", sem necessidade de novo login. Você pode alternar entre seus dispositivos quantas vezes quiser.
- Nenhum dado local é apagado nos navegadores desativados: seus agendamentos, lembretes e configurações permanecem salvos e apenas ficam pausados até que você reative aquele navegador.
- O uso simultâneo da mesma conta em mais de um navegador, dispositivo ou por mais de uma pessoa — inclusive em ambiente corporativo, por equipes ou por múltiplos colaboradores — não é permitido e caracteriza violação destes Termos, sujeitando a conta às medidas da Seção 12.
- Em resumo: vale 1 conta por navegador ativo. Alternar entre navegadores e dispositivos é permitido (quantas vezes você quiser); o que não é permitido é mantê-los ativos ao mesmo tempo na mesma conta. Essa limitação existe para coibir fraude e o abuso por contas compartilhadas.
Detecção de dispositivos e bloqueio por abuso: para aplicar as regras acima, o ZapVox detecta e registra, de forma associada à sua conta, os navegadores e dispositivos que se conectam ao Serviço (por meio de um identificador aleatório e de um rótulo genérico do tipo "Chrome · Windows", conforme a Política de Privacidade). Constatado uso abusivo — incluindo, entre outros, compartilhamento de credenciais, uso simultâneo por múltiplos dispositivos ou pessoas, uso corporativo/por equipe em conta individual, automação irregular ou tentativa de burlar os limites de uso justo — o ZapVox poderá, a qualquer momento e a seu critério, limitar, suspender ou bloquear a conta, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas da Seção 12.
Cada pessoa que utilizar o Serviço deve possuir sua própria conta. Empresas interessadas em uso por múltiplos colaboradores devem contratar uma conta por usuário ou entrar em contato pelo canal da Seção 15.
Caso você precise manter mais de um navegador ativo simultaneamente na mesma conta, contratamos o add-on "Computador adicional" pelo valor de R$9,90 por mês por navegador ativo adicional (você escolhe a quantidade). Cada unidade libera um navegador ativo simultâneo a mais. Esse add-on não altera a cota diária de uso, que permanece sendo da conta e compartilhada entre todos os navegadores e pessoas, conforme a Seção 4.2. Para contratar, acesse zapvoxia.com.br/enterprise ou fale pelo e-mail [email protected].
4.2. Cota de uso: da conta, compartilhada, e como ampliá-la
Os limites diários de uso dos recursos de nuvem (transcrição, tradução, resumo e demais recursos sujeitos a limite) são vinculados à conta e compartilhados entre todos os navegadores, dispositivos e pessoas que a utilizem — não são por dispositivo.
- Cada assinatura Pro concede à conta até 150 transcrições por dia e até 150 minutos de áudio por dia (fair-use), por tipo de recurso. O plano Free concede 10 transcrições por dia e até 15 minutos de áudio por dia. Os valores vigentes e eventuais ajustes constam na página de planos e na Seção 3.
- BYOK (chave própria): operações realizadas com a sua própria chave de API (Groq/OpenAI) não consomem a cota da conta e não têm limite imposto pelo ZapVox, sujeitando-se apenas aos termos e cotas do provedor escolhido (Seção 6).
- Cota extra (add-on): é possível ampliar a cota da conta contratando o add-on "Cota extra", pelo valor de R$29,90 por mês por unidade (o mesmo valor de uma assinatura). Cada unidade adiciona +150 transcrições por dia e +150 minutos de áudio por dia à conta, de forma somada e compartilhada entre todos os usuários da conta. Você pode contratar quantas unidades desejar.
- O uso que exceda a cota contratada é bloqueado até a virada do dia (meia-noite, horário de Brasília) ou até a contratação de cota adicional. Tentativas de burlar, fracionar ou fraudar os limites caracterizam violação destes Termos (Seções 5 e 12).
Os add-ons "Computador adicional" e "Cota extra" são cobrados de forma recorrente mensal, podem ser cancelados a qualquer tempo (produzindo efeitos no ciclo seguinte) e seguem a política de reembolso da Seção 9. A contratação e o provisionamento são automáticos após a confirmação do pagamento.
5. Uso Aceitável
Você concorda em utilizar o ZapVox de forma responsável e legal. É proibido:
- Utilizar o Serviço para transcrever áudios sem o conhecimento ou consentimento dos participantes da conversa, quando exigido por lei
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço ou qualquer parte dele
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço
- Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
- Tentar burlar limites de uso, sistemas de autenticação ou mecanismos de proteção
- Compartilhar ou transferir sua conta ou chaves BYOK com terceiros
- Utilizar sua conta simultaneamente em mais de um navegador ou dispositivo, ou por mais de uma pessoa, em desacordo com a Seção 4.1
- Utilizar o agendamento de mensagens para disparo em massa, spam, marketing não solicitado, correntes, automação de vendas em escala ou qualquer prática vedada pelos termos e políticas do WhatsApp/Meta
- Enviar mensagens a destinatários que não tenham consentido em recebê-las, quando o consentimento for exigido pela legislação aplicável
- Contornar, desativar, manipular ou fraudar os limites de segurança de envio do Serviço (intervalo mínimo entre envios, variação de horário e tetos por hora, por dia e por semana)
- Utilizar o Serviço em desacordo com os Termos de Serviço e as políticas do WhatsApp/Meta
6. Chaves de API Próprias (BYOK)
O recurso Bring Your Own Key (BYOK) permite que você utilize suas próprias chaves de API para os serviços Groq ou OpenAI. Ao utilizar esta funcionalidade:
- Escopo do BYOK: a chave própria aplica-se exclusivamente aos recursos de IA — transcrição, tradução, resumo e análise de sentimento. Ela não altera recursos vinculados ao plano: agendamento de mensagens (e seus limites), lembretes, glossário personalizado, busca nos áudios, exportação, resumo do chat inteiro e marca d'água continuam regidos pelo plano contratado (Free/Pro), conforme as Seções 3 e 4.
- As operações via BYOK usam a SUA chave e a SUA conta no provedor — o ZapVox não impõe nenhum limite de uso sobre elas (não consomem os limites diários da Seção 3)
- Consumo pela sua cota: todo o processamento via BYOK é debitado da cota/créditos da sua própria chave junto ao provedor escolhido. A Groq oferece camada gratuita com limites definidos por ela; a OpenAI cobra por uso. Eventuais valores são pagos por você diretamente ao provedor — o ZapVox não cobra nada adicional por operações BYOK e não intermedeia esses pagamentos.
- Suas chaves são criptografadas localmente (AES-GCM 256-bit) e nunca são transmitidas aos nossos servidores
- O ZapVox não se responsabiliza por custos, cobranças, alterações de preço, limites, indisponibilidade ou descontinuação dos serviços dos provedores de API (Groq, OpenAI), que são regidos exclusivamente pelos termos deles
- Você deve cumprir os Termos de Serviço e os limites técnicos dos respectivos provedores (Groq, OpenAI)
7. Propriedade Intelectual
O ZapVox, incluindo seu código-fonte, design, ícones e documentação, é propriedade de Diegomaier Nunes Neri e está protegido por leis de direitos autorais.
As transcrições, traduções e resumos gerados a partir do SEU conteúdo de áudio permanecem de sua propriedade. O ZapVox não reivindica direitos sobre o conteúdo que você processa através do Serviço.
8. Isenção de Garantias
O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que:
- As transcrições serão 100% precisas (a qualidade depende da clareza do áudio, idioma e modelo utilizado)
- O Serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros
- O Serviço será compatível com futuras atualizações do WhatsApp Web ou do Chrome
- O WhatsApp/Meta não aplicará limitações, suspensões ou bloqueios à sua conta em decorrência do seu uso, decisão que é exclusiva da Meta e alheia ao nosso controle (Seção 8.1)
Aviso importante: A precisão das transcrições varia conforme a qualidade do áudio, sotaques, ruído de fundo e idioma. Não utilize transcrições do ZapVox como única referência para decisões críticas sem verificação manual.
8.1. Agendamento de mensagens e risco de bloqueio pelo WhatsApp
O ZapVox é um produto independente, sem qualquer vínculo, afiliação, patrocínio, parceria ou endosso por parte do WhatsApp LLC ou da Meta Platforms, Inc. Sua relação com o WhatsApp é regida exclusivamente pelos termos e políticas próprios da Meta, cuja observância é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
O recurso de agendamento de mensagens foi concebido com prioridade para a segurança do usuário: opera por meio do mecanismo oficial de conversa do próprio WhatsApp (click to chat), destina-se ao envio individual e pontual, não realiza disparo em massa e aplica, por padrão e de forma não desativável, limites técnicos de proteção — intervalo mínimo entre envios, variação aleatória de horário e tetos por hora, por dia e por semana. Tais medidas reduzem o risco, mas não o eliminam, e não constituem promessa, garantia ou asseguramento de qualquer resultado.
Responsabilidade pelo uso e risco de bloqueio: a decisão de limitar, suspender, bloquear ou banir uma conta do WhatsApp é ato exclusivo da Meta Platforms, Inc., tomado segundo critérios próprios, unilaterais e não divulgados, situando-se inteiramente fora do controle e da esfera de atuação do ZapVox. Você é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, pelos destinatários, pela frequência, pelo volume e pela licitude das mensagens que agenda ou envia por meio do Serviço, bem como pela obtenção do consentimento dos destinatários quando exigido pela legislação aplicável — inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — e pela observância dos termos e políticas do WhatsApp/Meta. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que a lei não admite afastar ou atenuar, o ZapVox e seu desenvolvedor não respondem por limitações, suspensões, bloqueios ou banimentos aplicados por terceiro (WhatsApp/Meta) à sua conta em razão da forma, do volume, do conteúdo ou da finalidade com que você utiliza o Serviço. Ao ativar o agendamento de mensagens, você declara estar ciente e de acordo com esse risco e assume-o de forma consciente e informada.
8.2. Dependência de plataformas de terceiros e possível descontinuação
O ZapVox opera sobre o WhatsApp Web e sobre o navegador/loja Chrome (e equivalentes) — plataformas de terceiros que podem ser alteradas, atualizadas, restringidas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio, por seus respectivos controladores (Meta Platforms, Inc. e Google LLC), em situações inteiramente fora do controle do ZapVox. Tais mudanças podem, temporária ou permanentemente, prejudicar, limitar ou impedir o funcionamento do Serviço.
Diante de mudanças de terceiros que quebrem funcionalidades, a equipe do ZapVox empreenderá esforços comercialmente razoáveis para restabelecer a compatibilidade o mais rápido possível. Contudo, o ZapVox não garante, não assegura e não promete que conseguirá corrigir, adaptar ou restaurar o Serviço diante de qualquer alteração de terceiros, uma vez que isso depende de decisões, sistemas e cronogramas alheios. A indisponibilidade decorrente dessas mudanças não configura inadimplemento por parte do ZapVox — ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não admite afastar ou atenuar — e seus efeitos sobre cobranças são regidos pela Seção 10.2.
8.3. Recursos afetados por atualizações de terceiros — suspensão e efeitos econômicos
Ao contratar ou utilizar o Serviço, você declara-se ciente e de acordo com o seguinte regime, aplicável exclusivamente a indisponibilidades causadas por alterações de terceiros (WhatsApp/Meta, Chrome/Chromium, lojas de extensões e equivalentes):
- (a) Suspensão de recursos sem aviso prévio: se uma atualização ou mudança de terceiros alterar ou impedir o funcionamento de um ou mais recursos do Serviço, tais recursos poderão ficar indisponíveis e/ou ser temporária ou definitivamente desabilitados pelo ZapVox, inclusive sem aviso prévio, por se tratar de fato alheio ao seu controle. Quando possível, comunicaremos a situação pelos canais oficiais.
- (b) Ausência de estorno parcial por recursos acessórios: enquanto o recurso principal do Serviço — a transcrição de áudios — permanecer em funcionamento, a indisponibilidade ou desabilitação de recursos acessórios nas circunstâncias desta Seção não caracteriza inadimplemento e não gera, por si só, direito a estorno parcial, abatimento proporcional ou indenização, ressalvadas as hipóteses que o CDC não admite afastar. Essas medidas não geram ônus adicional para nenhuma das partes.
- (c) Recurso principal — prazo de regularização e encerramento sem ônus: caso o recurso principal (transcrição de áudios) venha a ser inviabilizado por mudanças de terceiros e não seja possível restabelecê-lo em até 30 (trinta) dias corridos contados do início da indisponibilidade, o ZapVox poderá encerrar automaticamente todas as contas e assinaturas, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias pelos canais oficiais (site, extensão e/ou e-mail cadastrado), com o cancelamento imediato de todas as cobranças futuras — sem multa, penalidade ou indenização para qualquer das partes, por se tratar de evento fora do controle do ZapVox. Os efeitos sobre valores já pagos seguem a Seção 10.2.
- (d) Distinção: este regime aplica-se somente a indisponibilidades causadas por terceiros. Reduções de recursos por decisão própria do ZapVox continuam regidas pelas garantias da Seção 3.4 (comunicação com antecedência e direito de cancelamento com reembolso proporcional).
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o ZapVox e seu desenvolvedor não serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando a:
- Perda de dados ou transcrições
- Erros ou imprecisões nas transcrições, traduções ou resumos
- Interrupções no serviço causadas por atualizações do WhatsApp Web ou do Chrome
- Custos gerados pelo uso de chaves BYOK em APIs de terceiros
- Limitações, suspensões, bloqueios ou banimentos aplicados à sua conta do WhatsApp pela Meta/WhatsApp em razão do seu uso do Serviço, nos termos da Seção 8.1
- Indisponibilidade temporária de recursos em navegadores desativados em razão do limite de um navegador ativo por conta, nos termos da Seção 4.1
Teto de responsabilidade: na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total e agregada do ZapVox e de seu desenvolvedor, por todo e qualquer dano relacionado ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao ZapVox nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade (ou, para usuários exclusivamente do plano gratuito, a R$ 50,00).
As limitações desta Seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não afastam as hipóteses de responsabilidade que a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), não admite excluir ou atenuar.
10. Pagamentos, Cancelamento e Reembolsos
Os pagamentos do plano Pro são processados pelo Stripe. O ZapVox não armazena dados de cartão de crédito.
- As assinaturas Mensal e Anual são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo; o plano Bianual é pagamento único, sem renovação automática
- Cancelamento self-service: você pode cancelar a qualquer momento, sozinho e sem burocracia, pelo painel em zapvoxia.com.br/dashboard, pelo popup da extensão ou pelo portal de cobrança do Stripe — sem multa e sem fidelidade
10.1 Direito de Arrependimento e Política de Reembolso
Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49): por se tratar de contratação realizada pela internet (fora do estabelecimento comercial), você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral de qualquer valor pago, sem necessidade de justificativa. Este é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
Além do direito de arrependimento, praticamos a seguinte política de reembolso:
- Plano Mensal: ao cancelar, você recebe reembolso proporcional aos dias não utilizados do ciclo vigente;
- Planos Anual e Bianual: reembolso integral se o cancelamento for solicitado em até 30 (trinta) dias corridos após a compra; após esse prazo, o acesso Pro permanece ativo até o fim do período já pago;
- Trial: o período de teste de 7 dias é gratuito, não exige cartão e não gera nenhuma cobrança.
Prevalece sempre a condição mais vantajosa para você entre o direito de arrependimento e a política acima. O reembolso é processado pelo Stripe e creditado no mesmo método de pagamento, geralmente em 5 a 10 dias úteis, conforme o banco ou operadora do cartão.
Para solicitar reembolso, use o painel em zapvoxia.com.br/dashboard ou envie um e-mail para [email protected] com o e-mail da sua conta. Detalhes adicionais na Política de Reembolso.
10.2 Descontinuação por decisão de terceiros (WhatsApp/Chrome) e efeitos nas cobranças
Caso o Serviço (ou qualquer recurso pago, incluindo os add-ons "Computador adicional" e "Cota extra") venha a ser cancelado, removido, suspenso ou banido em razão de decisão, mudança de políticas ou atualização de terceiros — em especial da Chrome Web Store, das políticas do navegador Chrome ou do WhatsApp/Meta — de modo a impedir o seu funcionamento:
- as cobranças futuras são interrompidas imediatamente; nenhuma nova cobrança recorrente será realizada;
- não há devolução dos valores referentes a períodos já usufruídos, uma vez que o Serviço foi efetivamente prestado e utilizado até então;
- caso alguma cobrança venha a ocorrer após o evento de descontinuação (por exemplo, em razão de atraso operacional na interrupção), o valor correspondente ao período não usufruído será estornado integralmente, sem qualquer ônus ao usuário. Exemplo: se um terceiro descontinuar o Serviço em uma data e a interrupção da cobrança só ocorrer alguns dias depois, uma cobrança realizada nesse intervalo será estornada.
Esta cláusula observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, prevalecendo sempre a condição mais vantajosa ao consumidor.
11. Modificações nos Termos e no Serviço
11.1 Evolução do Serviço. O ZapVox é um serviço em evolução contínua. Podemos, a qualquer tempo, alterar, adicionar, aprimorar, suspender ou descontinuar funcionalidades, planos, limites e características do Serviço, no todo ou em parte. Para recursos gratuitos, essas mudanças podem ocorrer a qualquer momento e sem aviso prévio. Para planos pagos, reduções relevantes de limites ou funcionalidades seguem as garantias da Seção 3.4 (comunicação com antecedência razoável e direito de cancelamento com reembolso proporcional), e a descontinuação total é regida pelas Seções 8.2 e 10.2.
11.2 Atualização destes Termos. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente fica sempre publicada em zapvoxia.com.br/termos, com a data de última atualização no topo. Alterações significativas serão comunicadas pelos nossos canais oficiais — aviso na extensão, no site e/ou e-mail cadastrado na conta. O uso continuado do Serviço após a publicação constitui aceitação dos novos Termos.
11.3 Dever de informação do usuário. Recomendamos que você revise esta página periodicamente. É sua responsabilidade manter o e-mail da conta atualizado e apto a receber nossas comunicações — os avisos enviados ao e-mail cadastrado e/ou publicados nos canais oficiais consideram-se válidos para todos os fins. Se você não concordar com uma alteração, pode cancelar a assinatura conforme a Seção 10, sem prejuízo do período já pago.
12. Suspensão e Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço em caso de violação destes Termos — incluindo compartilhamento de conta (Seção 4), tentativa de burlar limites de uso ou uso fraudulento/abusivo do Serviço. Sempre que razoavelmente possível, você será notificado previamente e terá oportunidade de regularizar a situação antes de qualquer suspensão definitiva.
Você pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento desinstalando a extensão e, se for assinante, cancelando conforme a Seção 10. A suspensão ou rescisão não afasta os direitos de reembolso previstos na Seção 10.1 nem os seus direitos como consumidor.
Sem prejuízo das medidas acima, o usuário responde pelos danos e custos que comprovadamente causar ao ZapVox em decorrência de uso do Serviço em violação destes Termos (incluindo fraude, abuso de conta compartilhada e burla de limites), na medida da sua culpa e conforme a legislação aplicável.
Em caso de rescisão, as seções sobre Propriedade Intelectual, Isenção de Garantias, Limitação de Responsabilidade e Lei Aplicável continuam em vigor.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações de consumo.
Nas relações de consumo, fica assegurado a você o direito de propor eventual ação no foro do seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I). Buscaremos sempre resolver qualquer questão de forma amigável pelo canal [email protected] antes de qualquer medida formal.
14. Privacidade
O uso do ZapVox também é regido por nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados.